Os bancos e instituições financeiras são autorizados pelo Banco Central do Brasil – Bacen a cobrar a taxa máxima de juros de 12% ao ano. É exigido que a taxa de juros esteja especificada no contrato, permitindo a verificação, em cada caso, se ela é considerada abusiva ou não. Essa medida busca garantir a transparência nas transações financeiras e proteger os consumidores contra práticas injustas.

Não existe uma lei específica contra a cobrança de juros abusivos no Brasil, porém, a prática é considerada ilegal de acordo com o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) – Parágrafo Único. Esse artigo estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por um valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Essa medida visa proteger os consumidores contra cobranças injustas e garantir a equidade nas relações contratuais.

Sim, na Andrade Soluções Financeiras, nossos consultores realizam uma análise minuciosa nos contratos de financiamento. O objetivo é identificar possíveis abusos nas cobranças de taxas, tarifas e juros. Após essa análise, buscamos uma revisão do contrato e negociamos um novo acordo com a empresa credora. Essa abordagem visa assegurar que os clientes não sejam prejudicados por cobranças excessivas e garantir condições mais justas e transparentes em seus contratos financeiros.

Na Andrade Soluções Financeiras, compreendemos a diferença fundamental entre cobrança e negociação. Enquanto a cobrança busca receber valores devidos, podendo resultar em consequências como inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e busca e apreensão de veículos, a negociação é uma abordagem mais colaborativa. Buscamos acordos que atendam aos interesses mútuos, promovendo uma solução equitativa para ambas as partes. Optamos por focar em negociações que evitem medidas mais severas, promovendo um ambiente mais favorável para a resolução de dívidas.

A cobrança de tarifas é proibida em caso de liquidação antecipada de empréstimos ou financiamento, contratados a partir da data que vigora essa resolução.

Se você enfrentou dificuldades ao tentar negociar o pagamento da sua dívida diretamente com o credor, a Andrade Soluções Financeiras está aqui para ajudar. Realize agora mesmo uma simulação gratuita das suas parcelas em atraso nos contratos de empréstimos, financiamentos de veículos, imóveis e outros débitos aqui no nosso site. Estamos prontos para oferecer soluções personalizadas e auxiliar na busca de alternativas para a quitação do seu débito.

Sim, se as parcelas do financiamento de veículos estiverem em atraso, o banco ou instituição financeira pode solicitar a busca e apreensão do veículo como forma de recuperar a garantia e evitar prejuízos na operação. É importante destacar que mesmo que o contrato não contenha juros abusivos, a inadimplência pode resultar nessa medida por parte da instituição financeira. Contudo, a quitação do débito se torna mais desafiadora quando há a incidência de juros abusivos, tornando essencial a revisão contratual para buscar condições mais justas.

Sim, a busca e apreensão de veículos é uma ação legal no Brasil, prevista pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Esse processo permite que o credor, em caso de falta de pagamento do financiamento de veículos, solicite judicialmente a busca e apreensão do bem. O banco ou instituição financeira precisa cumprir requisitos legais para que a medida seja válida, garantindo assim um processo legal e regulamentado.

Não necessariamente. Em situações de busca e apreensão, o banco pode exigir o pagamento das prestações vencidas e das parcelas remanescentes, alegando quebra contratual. No entanto, é crucial que você compreenda a necessidade de provar de forma clara a existência de práticas abusivas em seu contrato, apresentando evidências robustas. É fundamental buscar orientação especializada para lidar com essa situação e defender seus direitos.